Lei de liberdade econômica reforça direito ao planejamento tributário

A Lei 13.874/2020, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, consagra entre outros os princípios da “liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas”, da “boa-fé do particular perante o poder público” e do “reconhecimento d…
Source: Conjur