Prestação de serviço intelectual por PJ é constitucional

Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade.
Relatora, ministra Cármen Lúcia declarou qu…
Source: Conjur