É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o que alega a defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), em Habeas Corpus impetrado nesta terça-feira (22/12) no Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur
Uma portaria do Ministério da Educação publicada nesta terça-feira (22/12) no Diário Oficial da União reconheceu o programa de doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). O curso já havia sido aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pe… Source: Conjur
Decisão do Conselho é desta segunda-feira (21/12) Reprodução O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu nesta segunda-feira (21/12), por unanimidade, que a Prosegur adquira empresas do setor de transporte de valores em diversos estados do Nordeste por mais q… Source: Conjur
O Rio de Janeiro acordou hoje com a notícia de que o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) foi preso preventivamente no apagar das luzes de seu desastroso mandato. A prisão seguiu o roteiro de espetacularização que já se tornou rotina: batidas ao amanhecer, busca e apreensão na casa dos invest… Source: Conjur
O juiz não pode determinar o bloqueio de seus bens com base exclusiva em declarações de delator mais as presunções da acusação. Com esse entendimento, o desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu o bloqueio de bens do ex-ministro Moreira Franco … Source: Conjur
O site The Intercept Brasil classificou como um “precedente perigoso e extremamente preocupante” a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis para que fosse alterado o texto de uma reportagem sobre a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no processo em que foi acusado de estupro de vuln… Source: Conjur
Ao Poder Judiciário cabe reprimir a ilegalidade, mas não lhe compete, ao menos em tese, ingerir na escolha de um município quanto ao local para realização de determinados eventos. Valter Campanato / ABrTJ-SP nega pedido para proibir eventos em avenida de município do interior Com esse e… Source: Conjur
A Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição também na administração pública, em seu artigo 32, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 174, afirmam que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm como prerrogativa criar câmaras de prevenção e resolução administrativa … Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho e a empresa de entrega por aplicativos Rappi firmaram, na sexta-feira (18/12), acordo que prevê cuidados com a saúde dos entregadores e auxílios financeiros. A assinatura foi feita em audiência de conciliação telepresencial conduzida pelo Centro Judiciário de Méto… Source: Conjur
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um procedimento administrativo instaurado pelo governo do estado contra a empresa Taurus, que fornecia armas de fogo à Polícia Militar. O procedimento culminou com a proibição da Taurus de contratar com o poder público e d… Source: Conjur