CNJ fixa rito para domiciliar a responsáveis por crianças e deficientes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente.
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Source: Conjur