Sancionado PL que altera o crime de denunciação caluniosa

Um projeto de lei que altera o tipo penal de denunciação caluniosa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da Lei 14.110/20, publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/12/20).
Nova lei altera o artigo 339 do CP
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A nova redação do ca…
Source: Conjur