Decisão é da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CNJ A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que absolveu cinco advogados acusados de fazer acordos desvantajosos, em nome de seus clientes, com os procuradores da Oi/Br… Source: Conjur
1) Introdução O Brasil possui um Poder Judiciário duplamente oneroso, para se manter e para ser acionado. Em pesquisa da Revista Superinteressante [1], constatou-se que o país possui 16,2 mil juízes com salários de cerca de R$ 46 mil/mês, ou seja, 1,3% do PIB. Tais despesas correspondem a quatro… Source: Conjur
A Lei 13.964/19 (“anticrime”) mal tinha entrado em vigor no país e o mês de janeiro já foi marcado pela primeira polêmica do novo diploma: a implantação do juiz das garantias foi suspensa em todo o país, primeiro pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal, por 180 di… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2020, lançado na última segunda-feira (14/12) no canal da ConJur no YouTube. O Anuário está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa Comandado pela promotora Fabiana Costa Olivei… Source: Conjur
1) Recapitulação Como exposto nos dois artigos anteriores (clique aqui e aqui), o crime omissivo impróprio ocorre quando o omitente tinha o dever e o poder de evitar um resultado e não o faz. Esse dever deriva da lei, da assunção voluntária da tarefa de proteção ou da criação de um risco não per… Source:…
O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) foi aprovado através da Lei 13.964/19 e entrou em vigor no início de 2020, embora antes já vinha sendo aplicado com base em Resolução do CNMP, em virtude do permissivo legal genérico previsto no artigo 3º do CPP. No entanto, a atual legislação prevê expres… Source: Conjur
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. Maior parte da corte seguiu voto do ministro Edson Fachin Carlos Moura/SCO/STF O entendimento é do… Source: Conjur
Para reivindicar a redução de mensalidade, deve-se demonstrar primeiro mudança na renda, um impacto surpresa com a pandemia na sua possibilidade de arcar com a mensalidade, para que assim a teoria da imprevisão possa caber ao ponto de possibilitar uma possível redução, analisando caso a caso. … Source: Conjur
O acordo de colaboração premiada, desde as fases de tratativas, rege-se por uma série de princípios, entre os quais estão os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Esses princípios impõem às partes negociante e possivelmente pactuantes o dever de agirem de maneira leal durante todo o proc… Source: Conjur
No final de março de 2015, o então procurador-Geral da República ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264, questionando a compatibilidade constitucional de alguns dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos juiz… Source: Conjur
