Opinião: PL 4.253/2020 tem artigo inconstitucional

No último dia, o Senado Federal aprovou o PL 4253/2020, que, se sancionado pelo presidente da República, passará a ser a nova Lei de Licitações e Contratações. Uma das novidades é o artigo 171 (segundo a numeração constante da versão inicial do PL 4253, antes, portanto, de alguns ajustes de numer…
Source: Conjur