Leis estaduais que reduzem mensalidades são inconstitucionais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou nesta sexta-feira (18/12) o julgamento de três ações contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas. 
Voto de Alexandre de Mora…
Source: Conjur