Inscrição indevida na dívida ativa gera dever de indenizar

Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação, relata…
Source: Conjur