Fernanda Machado: A abrangência do acordo de colaboração

Com a promulgação da Lei nº 12.850/2013, que trata no artigo 4º do Acordo de Colaboração Premiada, o legislador entendeu desnecessária a discussão da abrangência do acordo homologado com relação às esferas administrativas, notadamente Tribunais de Contas, Secretarias Ministeriais, Receita Federal…
Source: Conjur