De quem é o dever de apresentar estimativas de renúncia tributárias?

Recentemente, os noticiários relataram um embate curioso, ainda que indesejável. A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Legislativo por mais um ano (2021). O presidente da República vetou tal dispositivo — ao que parece, após súbita mudança de opinião — e o Congress…
Source: Conjur