Vara de Bretas desobedece ordem de Gilmar pela 2ª vez no mesmo caso

Ordens de prisão não podem usar como como base fundamentos que já foram afastados anteriormente. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar pela terceira vez uma ordem de prisão preventiva contra o doleiro Chaaya Moghrabi, detido nesta sexta-feira (18/12)….
Source: Conjur