O Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos em setembro, trouxe avanço em diversas áreas, mas não é eficaz em coibir práticas abusivas de empresas. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur.
Lenio Streck diz que “é um bom negócio descumprir o CDC”
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Source: Conjur