Custódia de pet é da Vara de Família, decide TJ gaúcho

Ante lacuna normativa, TJ-RS decidiu que caso deve ser dirimido por juízo familiar
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O juízo de qualquer Vara de Família tem competência material para resolver conflitos que envolvam a custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes litigantes no curso da união estável. A …
Source: Conjur