Três resoluções aprovadas por unanimidade durante a 323ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (15/12) pretendem garantir a segurança cibernética do sistema digital do Poder Judiciário brasileiro. 123RF Uma delas determina a adoção de Protocolo de Prevenção … Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pede a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em imp… Source: Conjur
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial — de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 — não admite extensões. Não se aplica, portanto, a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judic… Source: Conjur
Recurso do Vasco teve seguimento negado Wikimedia Commons O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, julgou incabível um recurso extraordinário com agravo, por meio do qual o Clube de Regatas Vasco da Gama pretendia rediscutir no STF decisão do Tribunal Superior do Traba… Source: Conjur
A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. Decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR … Source: Conjur
A aprovação recente de uma “nova” Lei de Licitações pelo Senado Federal tem merecido a atenção e despertado preocupações em agentes públicos e nos particulares interessados no complexo universo das contratações públicas [1]. Não obstante a importância e a euforia de alguns com a notícia, é precis… Source: Conjur
1. Explicando por que não existe “ativismo bom” Já escrevi dezenas de colunas mostrando que não existe bom ativismo. O chamado “bom ativismo” nada mais é do que judicialização, isto é, quando a decisão preenche os requisitos de legitimidade, generalidade-universalidade e exigência de igualdade n… Source: Conjur
O Legislativo não pode interferir em contratos de concessão nem impor a outros entes da federação isenções tarifárias. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/12), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.170/2018. L… Source: Conjur
As normas previstas na Resolução 4.308/2014 da ANTT e no Estatuto da Criança e do Adolescente visam garantir a segurança dos passageiros e impedir o tráfico de menores, não se admitindo sua flexibilização. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo … Source: Conjur
Superado o frisson persecutório provocado pelos grandes esquemas de corrupção revelados — muitas vezes de maneira fantasiosa e imprecisa —, por meio de colaborações premiadas no bojo da “lava jato”, o instrumento parece ter retomado a sua vocação: um meio de obtenção de prova que, autonomamente, … Source: Conjur