O direito à saúde da coletividade e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela constitucionalidade da vacinação obrigat… Source: Conjur
As contribuições sociais de pessoa jurídica à Previdência Social incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus prestadores de serviços. Legislação revogada prescrevia ao tomador dos serviços prestados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, responsabilidade solidária … Source: Conjur
Por não ver indícios de ocorrência de crime eleitoral que justificasse a competência da Justiça especializada, o ministro Alexandre de Moraes manteve na Justiça comum o julgamento do publicitário Paulo Vasconcelos do Rosário Neto, ex-marqueteiro das campanhas de Aécio Neves. Ele requeria o desloc… Source: Conjur
O Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade pelas mortes, torturas e desaparecimentos forçados ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985), em especial no caso da guerrilha do Araguaia. Assim, órgãos vinculados ao governo não podem voltar atrás, apresentando versões alternativas da h… Source: Conjur
O Ministério Público Eleitoral pediu, nesta quarta-feira (16/12), que o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos) fique inelegível por oito anos por abuso de poder político no caso que ficou conhecido como “guardiões do Crivella”. MP afirma que Marcelo Crivella cometeu abus… Source: Conjur
Causou surpresa a decisão recentemente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que as sociedades dedicadas à construção civil e optantes pelo lucro presumido devem oferecer à tributação o valor do reembolso de custos e despesas com materiais aplicados em obras e edi… Source: Conjur
Devido ao aumento de casos de Covid-19 e a não ampliação dos leitos hospitalares de unidade de terapia intensiva (UTI) na rede municipal, a 2ª Vara de Armação de Búzios (RJ) ordenou o fechamento de praias e hotéis e proibiu a entrada e permanência de turistas na cidade. Estes têm 72 horas, a part… Source:…
Os tribunais do país devem conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos a presos que estão em locais acima da sua capacidade, que sejam do grupos de risco para a Covid-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. A determinação é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supr… Source: Conjur
Funcionários de 117 das 134 unidades da Fundação Casa, em greve desde a última quinta-feira (10/12), decidiram na noite desta quarta-feira (16/12) que irão manter a paralisação. Trabalhadores reivindicam mais segurança dentro do sistema socioeducativo e mais proteção contra o coronavírus R… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal está para decidir uma das ações mais importantes para os Estados produtores de petróleo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917, que trata sobre a repartição dos royalties do petróleo entre os Estados produtores e os não produtores. A discussão se refe… Source: Conjur
