Magro e Benevides: A partilha dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal está para decidir uma das ações mais importantes para os Estados produtores de petróleo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917, que trata sobre a repartição dos royalties do petróleo entre os Estados produtores e os não produtores.
A discussão se refe…
Source: Conjur