TJ suspende artigo sobre serviço de táxi intermunicipal no Rio

Apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (14/12), liminar para suspender o artigo 2º da Lei estadual 8.867/2020.
TJ-RJ suspendeu artigo que dizia que táxis intermun…
Source: Conjur