O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o sistema do Portal de Custas está apresentando problemas técnicos e instabilidade desde a última sexta-feira (11/12). O problema afetou várias funcionalidades do sistema, como a assinatura pelos magistrados dos mandados de levantamento eletrônic… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5.284/20, que busca alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). A medida pretende reforçar as prerrogativas da advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escritórios. Texto é de autoria do deputado Paulo … Source: Conjur
Apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (14/12), liminar para suspender o artigo 2º da Lei estadual 8.867/2020. TJ-RJ suspendeu artigo que dizia que táxis intermun… Source: Conjur
O ebook “Exercício da Advocacia — Prazos, estratégias e honorários”, do advogado professor da USP José Rogério Cruz e Tucci, é o mais vendido da área do Direito na Amazon. Na obra, o autor, que também é colunista da ConJur, enfrenta alguns dos problemas que o profissional do Direito encont… Source: Conjur
Após análise do cálculo 13º para o período de suspensão em 2020, falemos das férias. A suspensão criada pela MP 936, convertida na Lei 14.020, prevê que: “Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado: I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador … Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal divulgou na sessão de terça-feira (15/12), a última sessão do ano judiciário, que foram julgados 5.369 processos em 29 sessões ordinárias de julgamento (físicas ou por videoconferência) e 39 sessões virtuais ao longo de 2020. O presidente da Turma, minist… Source: Conjur
As declarações unilaterais de vontade têm caráter vinculante. Assim, as empresas não podem fazer exposições publicas no sentido de que não haverá demissões dentro de um determinado período e, em privado, proceder de modo oposto. Banco terá que reintegrar empregada O entendimento é do ju… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo de delação premiada que a Procuradoria-Geral da República fechou em novembro com o empresário José Seripieri, fundador da Qualicorp, empresa do ramo de seguro de saúde. O empresário José Seripieri Fiesp Com … Source: Conjur
Um número elevado de pessoas está submetida a constrangimento ilegal pela não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019, apelidada de “anticrime”. É o que alegam os advogados do Instituto de Garantias Penais, em Habeas Corpus coletivo levado ao Supr… Source: Conjur
Em caso de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser o responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que di… Source: Conjur