A decisão liminar que concede a uma promotora de Justiça lotação temporária em outra comarca e redução do expediente para que possa acompanhar o filho em tratamento de saúde não configura precedente perigoso, nem tem potencial de desorganizar toda a carreira do Ministério Público estadual. P… Source: Conjur
A confissão recíproca, situação em que as duas partes da ação trabalhista cometem erros processuais, não livra a empresa de comprovar que as alegações do trabalhador são indevidas. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e a 7ª Turma do Tribunal Superior… Source: Conjur
O Estado brasileiro tem a obrigação de proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (16/12) pela vacinação compulsória contra a doença, confor… Source: Conjur
A redemocratização brasileira pela CF de 1988 exigiu mudanças nas instituições públicas, mormente para atender à dignidade humana, erigida como fundamento do Estado democrático de Direito. Referido comando constitucional implica a execução das atividades mediante observância da legalidade e vo… Source: Conjur
Advogados argumentam cerceamento do direito de defesa em acusação do MP Divulgação/Corpo de Bombeiros MG O processo penal brasileiro é democrático e garantista. Encontra suas bases na Constituição Federal e, por essa razão, não ignora garantias básicas como ampla defesa, contraditório, du… Source: Conjur
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é cabível e justificável a abertura de um inquérito para investigar se o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cometeu crime na ocasião em que ofendeu um guarda municipal em Santos. Desembargador Eduardo Si… Source: Conjur
Pela primeira vez, em 77 anos de fundação, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) será presidida por uma mulher, a advogada da área de família e sucessões Viviane Girardi, eleita nesta quarta-feira (16/12) por unanimidade pelo conselho diretor da entidade. Foram escolhidos também os demai… Source: Conjur
Problema ainda sem solução no Direito Comparado, na área de responsabilidade civil, diz respeito ao arbitramento dos danos morais (ainda que preferível, por ser mais ampla, a denominação de danos não patrimoniais ou extrapatrimoniais, a de danos morais está demasiadamente impregnada na jurisprudê… Source: Conjur
Sem uma prova de que o treinador suspenso comunicou-se com integrantes de sua comissão técnica durante uma partida não é possível aplicar qualquer nova punição ao profissional. Assim entendeu, por maioria de votos, a 2ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol ao… Source: Conjur
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à fixação de eficácia vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal. Para ele, o Supremo Tribunal Federal deve estabelecer que a falta de revisão da prisão preventiva em 90 dias não implica soltura imediata. A… Source: Conjur