Ocupante de terreno invadido deve pagar taxa até comunicar invasão

Em caso de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser o responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que di…
Source: Conjur