STF mantém regra sobre nomeação do procurador-Geral de Justiça

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) que tratam da nomeação do procurador-Geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do membro do Ministério Público, que é o retorno à ati…
Source: Conjur