O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta segunda-feira (14/12) ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 65. Foi sorteado como relator do processo o ministro Nunes Marques.
A peça é …
Source: Conjur