Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a … Source: Conjur
O desembargador Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ordenou que o juiz Marcelo Bretas cumpra imediatamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal e envie o processo contra Alexandre Baldy, secretário de Transportes de São Paulo, à Justiça … Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, estendeu sua decisão e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco faça audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, no prazo de 24 horas. DPU solicitou … Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz oito sabatinas nesta terça-feira (15/12). O colegiado divulgou uma pauta e nela estão previstas a inquirição do indicado a defensor público-geral Federal, que é o responsável pela Defensoria Pública da União, além de três indicações ao Cons… Source: Conjur
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pediu a instauração de inquérito administrativo contra as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas por suspeita de que elas estejam atuando em conluio pa… Source: Conjur
Toffoli é o relator de ADO que discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de um grupo técnico de trabalho para dar seguimento às tratativas de aco… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) que tratam da nomeação do procurador-Geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do membro do Ministério Público, que é o retorno à ati… Source: Conjur
O ano de 2020, todos somos sabedores, foi de extremos desafios, inclusive de sobrevivência para muitos negócios e empreendedores. Mas, nesse difícil cenário, eis que as pequenas e médias empresas foram um destaque muito positivo, demonstrando a alta capacidade de adaptação rápida e relevância no … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte, entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Gilmar F… Source: Conjur
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o município do Rio de Janeiro, a Riotur e a concessionária Orla Rio para que se abstenham de cercar a faixa de areia e de cobrar ingresso no trecho de praia do Leme ao Pontal, devendo ocorrer a devida fi……