O Senado aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer o Marco Legal do Empreendedorismo. Um conjunto de soluções para garantir a viabilidade econômica e social das empresas que pa… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, sediada na capital paulista, a pagar R$ 30 mil de indenização a uma chefe de governança que era constantemente ofendida com palavrões pelo seu gerente. Para o colegiado, o valor fix… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta segunda-feira (14/12) ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 65. Foi sorteado como relator do processo o ministro Nunes Marques. A peça é … Source: Conjur
O princípio da não afetação de receitas determina que todas as receitas orçamentárias sejam recolhidas ao caixa único do tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. ReproduçãoLei que cria benefício fiscal para donos de carros elétricos é inconstitucional Com base nesse ent… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e não a de publicação da decisão no Diári… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de ônibus contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista, em razão da ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e nos terminais rodoviários das linhas da companhia. PiqselsEmp… Source: Conjur
O presidente-eleito dos EUA, Joe Biden, ganhou 306 votos no Colégio Eleitoral contra 232 do presidente Donald Trump – 74 votos a mais que Trump, 36 votos a mais do que precisava para ser eleito. Porém, isso não significa que, finalmente, a disputa está encerrada e o país vai encontrar paz para um… Source: Conjur
A juíza Tatiana Franklin Regueira, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, condenou o senador Jorge Kajuru (Cidadania) a um ano e dois meses de prisão, em regime aberto, além do pagamento de multa, por ter chamado o jornalista Boris Casoy de “pedófilo”. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados, por maioria qualificada, aprovou no último dia 9 a Convenção Interamericana contra o Racismo, nos moldes do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. O instrumento seguiu ao Senado Federal para o fim de ser aprovado com a mesma maioria qualificada, se assim entender a Câmar… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2020, lançado nesta segunda-feira (14/12) no canal da ConJur no YouTube. O Anuário está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Conselho Nacional do Ministério Público foi c… Source: Conjur