Aplicação de multas processuais e atuação da Defensoria

Recentemente, ao apreciar a ADI nº 4398, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sanção processual para os casos em que o defensor abandona a causa, tal como previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imp…
Source: Conjur