Lei que criou carreira de ferroviário do metrô de Fortaleza é válida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, declarou constitucional a Lei estadual 13.770/2006, do Ceará, que criou a carreira de ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e estabeleceu as atribuições e o plano de carreira e salarial dos trabalhado…
Source: Conjur