Cenário fático
Nas últimas duas décadas, o número de usuários de serviços de telefonia móvel teve um aumento exponencial no Brasil. De acordo com dados divulgados pela Anatel [1], em junho de 2020 havia 225,1 milhões de acessos de telefonia móvel no país; e a cada cem habitantes, 95,7 possuíam a…
Source: Conjur