STJ suspende proibição de leilão da Companhia Energética de Brasília

A Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei específica para criação e extinção de uma empresa estatal matriz, o que não se aplica às suas subsidiárias, para as quais basta a existência de autorização legislativa genérica —  entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ponte Ju…
Source: Conjur