O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. … Source: Conjur
1) Introdução O primeiro parágrafo da exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 revela os anseios do legislador de criar um sistema processual efetivo e célere, mas sem perder de vista os direitos constitucionais do processo. Nesse contexto, as medidas executivas constituem papel … Source: Conjur
A penhora de valores na execução de sentença condenatória por improbidade administrativa que determina o ressarcimento ao erário não deve descuidar das normas processuais que colocam como impenhoráveis o salário e vencimentos. Segundo ministro Napoleão, jurisprudência do STJ indica impenhora… Source: Conjur
A contrafação não exige cópia integral de obra de arte, mas o mero emprego de elementos coincidentes, já que a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) assegura ao autor a proteção à integridade de sua criação intelectual. TJ-RJ entendeu que Miguel Falabella usou tradução sem autorização … Source: Conjur
A proteção à vida não pode deixar de ser a preocupação maior de todos. Com esse argumento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a suspensão de uma obra em um abrigo de idosos durante a epidemia da Covid-19. kzenon / 123RFTJ-SP suspende obra em abrigo … Source: Conjur
A Defensoria Pública do Ceará acaba de pedir ao Supremo Tribunal Federal que estenda os efeitos da decisão sobre audiências de custódia para o Estado. Ministro Edson Fachin determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro faça audiências de custódia, no prazo de 24 horas Fellipe Samp… Source: Conjur
A pandemia transformou 2020 em um ano que ficará registrado como um dos mais desafiadores, seja qual for o ângulo que se observe. Para o Direito não foi distinto. A evolução normativa e jurisprudencial é por natureza gradativa, sem sobressaltos, refletindo primeiramente um valor que é dado pel… Source: Conjur
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou seis pessoas pela morte do autônomo João Alberto Silveira Freitas, 40, espancado por seguranças de uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, no dia 19 de novembro deste ano. Reprodução Além dos seguranças Giovane Gaspar da Silva e… Source: Conjur
A prisão preventiva que é decretada para garantia da instrução processual isenta com base na tentativa dos réus de intimidar testemunhas deve ser relaxada ao final desta etapa. Juiz ainda pode, de forma fundamentada, fixar cautelares que entender cabíveis, disse o ministro Sebastião Reis Jún… Source: Conjur
O Brasil não pode permitir a desconstrução da operação “lava jato”, como aconteceu na Itália, berço da “mãos limpas”, investigação de casos de corrupção no país europeu durante a década de 1990. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Em palestra para futur… Source: Conjur