Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo

Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a reincidência é a …
Source: Conjur