Se os autos do processo revelam que a relação mantida entre reclamada e reclamante foi de parceria civil, não se pode falar em vínculo empregatício. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia rec… Source: Conjur
Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a reincidência é a … Source: Conjur
A Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei específica para criação e extinção de uma empresa estatal matriz, o que não se aplica às suas subsidiárias, para as quais basta a existência de autorização legislativa genérica — entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Ponte Ju… Source: Conjur
Rede pede afastamento de Heleno e Ramagem por uso da Abin para auxiliar defesa de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas Palácio do Planalto A Rede Sustentabilidade pediu que o STF determine o afastamento do general Augusto Heleno e de Alexandre Ramagem dos cargos de ministro chefe do G… Source: Conjur
Por entender que o site The Intercept Brasil e a repórter Schirlei Alexandre Alves informaram “de forma distorcida, inverídica, parcial e sem precisa e prévia apuração dos acontecimentos para sua correta divulgação” a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no processo em que é acusado d… Source: Conjur
Confrontar e expor cliente injustamente em um estabelecimento comercial gera humilhação e ofensa à honra subjetiva, o que cria o dever de indenizar. Idoso expulso por segurança em supermercado receberá R$ 10 mil Reprodução O entendimento é do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e o procurador-Geral da República, Augusto Aras, decidiram, nesta sexta-feira (11/12), promover audiências públicas para coletar informações que subsidiarão o estado do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano de redução da letalidade policia… Source: Conjur
O pacote “anticrime” criou um novo espaço de consenso no ordenamento jurídico brasileiro através da introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal (CPP), que, por sua vez, consagrou, no plano normativo infraconstitucional, o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) [1]. A partir … Source: Conjur
Por entender que a flexibilização parcial atenderia melhor as necessidades emocionais e afetivas da criança, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios permitiu a um pai a troca dos dias da semana de pernoite com sua filha, para se adequar à sua escala de trabal… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em deliberação virtual, julgou improcedente a ADPF 215, em que o partido Democratas (DEM) questionava a autorização legal para que a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S/A) implementasse diretamente o Programa Nacional de Banda… Source: Conjur
