Servidor não pode ser obrigado a fruir licença prêmio na epidemia

O Decreto Estadual 64.864/20, ao estabelecer o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou aquilo que era um direito do funcionário público estadual em uma obrigação, retirando-lhe completamente a possibilidade de verdadeira fruiça…
Source: Conjur