A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (2/12) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. Segundo Súmula 642, direito a danos morais é transmissível a herdeiros “O direito à i… Source: Conjur
O Decreto Estadual 64.864/20, ao estabelecer o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou aquilo que era um direito do funcionário público estadual em uma obrigação, retirando-lhe completamente a possibilidade de verdadeira fruiça… Source: Conjur
O professor da Universidade de São Paulo Antonio Carlos de Araújo Cintra morreu, aos 86 anos, nesta quarta-feira (9/12). Ele foi livre docente, doutor e mestre em Direito Processual, além de livre docente em Direito Administrativo pela USP. Coautor da Teoria Geral do Processo, ao lado de Ada … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envol… Source: Conjur
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou a penhora de 20% dos da aposentadoria que um homem recebe da Caixa Benefi… Source: Conjur
Coluna conceitual. Na segunda edição do meu Dicionário de Hermenêutica[1], me pediram para acrescentar novos verbetes. Foram dez. Entre outros, fiz os de “valores”, “livre convencimento”, “livre apreciação da prova”, “literalidade” e “voluntarismo”. Estes dois últimos são aqueles que mais susc… Source: Conjur
Reza uma de nossas mais interessantes lendas futebolísticas que, durante a Copa de 1958, na preleção antes do jogo contra a União Soviética, o técnico Vicente Feola explicou aos nossos jogadores uma detalhada estratégia para a vitória brasileira. A elaborada ideia envolvia troca de passes, lançam… Source: Conjur
Introdução O Direito do Trabalho, para muitos de seus estudiosos, é uma forma de compatibilização de interesses que deveria privilegiar a forma administrativa para resolução de possíveis conflitos em detrimento da via judicial, tendo em vista o forte viés difuso e coletivo das normas de Direito … Source: Conjur
O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é necessária para atingir a proteção ao interesse público, sem impor sanção perpétua. Relator, Gilma… Source: Conjur
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido da Unimed Paulistana, que está em regime de liquidação extrajudicial, para anular uma… Source: Conjur
