A audiência de instrução é, em muitos casos, a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que o réu tem voz ativa para dar sua versão dos fatos e rebater argumentos e narrativas montadas contra ele. Assim, o acusado pode se recusar a responder indagações feitas pelo Ministério Público e … Source: Conjur
Clube esportivo e o Estado não respondem por lesões ocorridas em conflito na fila para compra de ingressos para jogo. O primeiro só tem a obrigação de garantir a segurança do evento, e o segundo não é responsável por ato imprevisível de terceiro. Flamengo não tem responsabilidade por acident… Source: Conjur
Nota técnica do Grupo de Trabalho do MPT afirma que a Covid-19 pode ser enquadrada como uma doença do trabalho Kateryna Kon O Ministério Público do Trabalho emitiu, no começo deste mês, nota técnica (Nota Técnica GT Covid-19 20/20) que caracteriza a Covid-19 como doença ocupacional e reco… Source: Conjur
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, que questiona a constitucionalidade da multa por compensação de tributos federais feita pelos contribuintes, iniciada em 50% e que pode chegar até a 150%, no caso, esta última, de ser considerada não declarada… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a proposta de dispensar a fase de liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública que trata do pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Caso trata de sentença genérica proferida em ação c… Source: Conjur
Quem debocha e manifesta menosprezo pelas ofensas que lhe são dirigidas não pode se considerar ofendido na esfera íntima. É que se a honra não foi atingida, não se pode falar de violação de bem jurídico tutelado. O entendimento levou a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su… Source: Conjur
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Os cinco recursos julgados em conjunto tratam da recuperação judicial da … Source: Conjur
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar para impedir o ingresso ou a permanência de pessoas nas áreas onde vivem indígenas isolados. Repro… Source: Conjur
Com a deflagração da Covid-19 e as subsequentes medidas de quarentena para conter a pandemia, o chamado e-commerce (comércio eletrônico) cresceu substancialmente, com as pessoas buscando cada vez mais a internet e os apps para consumir produtos e serviços. Os serviços de delivery aumentaram so… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedentes duas ADIs por omissão, movidas pela Procuradoria-Geral de Justiça contra os municípios de Peruíbe e Tuiuti, diante da inexistência de lei formal que estabelece prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequado… Source: Conjur
