Municípios têm 180 dias para aprovar lei sobre atos administrativos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedentes duas ADIs por omissão, movidas pela Procuradoria-Geral de Justiça contra os municípios de Peruíbe e Tuiuti, diante da inexistência de lei formal que estabelece prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequado…
Source: Conjur