A conversão da prisão em flagrante em preventiva, feita de ofício pelo juiz, constitui flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, mas concedeu a ordem, d… Source: Conjur
Em 2020, o Decreto 3551 completou 20 anos. Publicada em 4 de agosto de 2000, essa norma transformou a gestão e salvaguarda do patrimônio cultural imaterial (PCI) no Brasil, incumbindo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) mais uma importante missão ao instituir o Regis… Source: Conjur
Felizmente, o pandêmico ano de 2020 chega ao fim com notícias mundiais de início de vacinação contra o coronavírus. Excelente notícia para todos nós. E as empresas, terão uma vacina? A crise de saúde — e suas abruptas consequências econômico-financeiras —comprovaram, mais uma vez, que as … Source: Conjur
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Aposentadoria especial do vigilante permite contagem diferenciada de tempo de serviço Reprodução Essa foi a concl… Source: Conjur
Por se tratar de parcela que não se relaciona com o salário ou remuneração, valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não devem ser automaticamente incorporados à base de cálculo do valor de pensão alimentícia. Inclusão da PLR na pensão só ocorre se o magistrad… Source: Conjur
1) Cenário geral: polarização política, ciência e direitos Um dos predicados da democracia ocidental se encontra justamente na organização do poder de forma a evitar que a resolução de disputas ocorra de maneira injusta e pulverizada. O Estado democrático de Direito pode ser apontado como o ápic… Source: Conjur
Carvalhosa teve recurso negado por unanimidade na 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo Reprodução Em crimes contra a honra, não basta a simples narrativa do autor para que seja identificada a infração penal, devendo também ser fornecida justificativa inicia… Source: Conjur
Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada somente na cor da pele, raça, nacionalidade ou origem étnica pode ser considerada discriminatória. Assim, empresas não devem organizar manuais de padronização visual sem incluir negros. Divulgação/Afrobras O entendimento é … Source: Conjur
Instrumento processual praticamente inutilizado pela defesa técnica de pessoas investigadas, a medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas. Isso porque é inegável que a dinâmica process… Source: Conjur
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam perícias em imóveis de devedores em virtude da epidemia da Covid-19. O entendimento é de que, havendo conflito entre a satisfação do crédito no menor tempo possível e a inviolabilidade do direito à vida, deve prevalecer o segundo. … Source: Conjur