O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/12) projeto de lei (PL 5117/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que estabelece o direito das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de terem atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores prev… Source: Conjur
Os presos provisórios não podem permanecer segregados em delegacias de polícia, levando em conta que esses locais não possuem estrutura física adequada e treinamento específico para lidar com os custodiados. Assim, a detenção só deve ser mantida durante o tempo estritamente necessário para a fina… Source: Conjur
Juíza aplicou entendimento do STF ao reconhecer o direito de empresa de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Dollar Photo Club O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimen… Source: Conjur
A advogada Marina Pinhão Coelho Araújo será a nova diretora-presidente do IBCCrim Reprodução/Youtube A Chapa 1 é a grande vencedora da eleição do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). O resultado será homologado em assembleia geral da entidade que acontece nesta quinta-fei… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (9/12), se as inovações da Lei 13.694/2014 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante . Nova lei obriga que MP e polícias se estruturem… Source: Conjur
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. A decisão atende a um pedido da Receita Federal. Decisão leva em conta vigência da LGPD 123RF Os dados que eram reme… Source: Conjur
Um dos fundamentos pelos quais devem-se pautar o pesquisador e o operador do Direito consiste na averiguação de como o Direito, efetivamente, é aplicado, ou seja, a pesquisa de como os operadores jurídicos agem na realidade. É muito comum, infelizmente, que se confunda o Direito em tese, abst… Source: Conjur
As atividades de troca de óleo lubrificantes desenvolvidas por concessionárias de veículos estão inseridas nas hipóteses legais de incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Esse foi o entendimento do desembargador José Amilcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi… Source: Conjur
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a… Source: Conjur
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e retirou da sessão virtual desta segunda-feira (7/12) processo que discute se uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis pode parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão de … Source: Conjur