Concessionárias de veículos devem pagar fiscalização ambiental

As atividades de troca de óleo lubrificantes desenvolvidas por concessionárias de veículos estão inseridas nas hipóteses legais de incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Esse foi o entendimento do desembargador José Amilcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi…
Source: Conjur