TJ-SP proíbe aumento de taxa de renovação de licença ambiental

Por vislumbrar a desproporcionalidade dos valores resultantes da aplicação das novas fórmulas de cálculo, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Cetesb se abstenha de aumentar o valor da taxa de renovação da licença ambiental de uma empresa, co…
Source: Conjur