TJ-RJ suspende isenção de estacionamento a doadores de sangue

Legislativo não pode apresentar lei que cria obrigações a órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (7/12), liminar para suspender a Lei 5.699/2020 do município de Volta Redonda. A norma isentou doadores de sang…
Source: Conjur