O escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados tem um novo sócio: Abdul Nasser, que vai coordenar a área de Direito Cooperativo. Sua meta é a ampliar a participação do escritório nesse campo, ainda pouco explorado no país. Com experiência no Direito Cooperativo, Abdul Nasser é superintendente … Source: Conjur
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado. … Source: Conjur
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se confunde com direitos de ativos intangíveis. Não obstante, a Lei Complementar nº 116, em seu item 3.02, permite a incidência de … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal confirmou medida cautelar concedida em fevereiro, que definiu que a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias não afronta licitação. O julgamento, de mérito, aconteceu em Plenário Virtual encerrado nesta sexta-feira (4/12). Ministros negaram ação contra t… Source: Conjur
Apenas seis dias depois de determinar que as aulas presenciais nas universidades federais deveriam ser retomadas em janeiro, o Ministério da Educação voltou atrás e editou uma nova portaria que altera a anterior e agora prevê retorno das atividades a partir de março. Publicada em edição extra … Source: Conjur
O dever de motivação dos atos decisórios está consagrado, pela lei e pela moderna doutrina processual, na esfera dos direitos fundamentais, como pressuposto do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz. Assinala, a propósito, Barbosa Moreira que o pronunciamento judicial, d… Source: Conjur
Oito de dezembro. Nesta terça-feira se comemora o Dia da Justiça, criado pelo Decreto-Lei 8.292 de 1945, em referência à Imaculada Conceição, cujo dogma foi fixado pela Bula Infeffabilis Deus, escrita pelo papa Pio IX em 1854. Esse pequeno resgate histórico faz refletir sobre as diversas influ… Source: Conjur
Carlos Drummond de Andrade tem uma obra com o título “Um observador no escritório”. Trata-se da publicação de seus diários, nos quais ele comenta que, ao reuni-los em livro, o fez animado pela “ingênua presunção de que possam dar ao leitor um reflexo do tempo vivido de 1943 a 1977, menos por mim … Source:…
O processo penal humanitário segue as diretrizes constitucionais e convencionais, buscando sempre a máxima eficácia dos direitos humanos. A audiência de custódia, importante instrumento de combate às prisões ilegais, está prevista no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e … Source: Conjur
São considerados dependentes do militar, desde que devidamente declarados, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo. É o que prevê, expressamente, o inciso I, parágrafo 2º, do artigo 50 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei… Source: Conjur