O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra a Resolução 8/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu, até 2030, as metas compulsórias anuais de redução de gases do efeito estufa para a… Source: Conjur
A gestão do ministro presidente Luiz Fux encontra o seu primeiro ponto de inflexão. A pendência da proclamação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524/DF, de relatoria originária do ministro Gilmar Mendes, reflete uma espécie de mal-estar, na Corte Constitucional brasile… Source: Conjur
Para representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor e juristas brasileiros, o Supremo Tribunal Federal deve declarar inconstitucional a interpretação do artigo 16 da Lei 7.347/1985 que preveja que a sentença na ação civil pública fará coisa julgad… Source: Conjur
Nesta terça-feira (8/12), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou que seu estado ajuizou ação cível originária com pedido de tutela de urgência no Supremo Tribunal Federal para liberar a compra de vacinas não aprovadas pela Anvisa. Flávio Dino, governador do Estado do Maranhã… Source: Conjur
Legislativo não pode apresentar lei que cria obrigações a órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (7/12), liminar para suspender a Lei 5.699/2020 do município de Volta Redonda. A norma isentou doadores de sang… Source: Conjur
A garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente, o trabalho de defesa fica comprometido e, com isso, a real… Source: Conjur
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo consumidor, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo. Por isso, a desistência da ação contra apenas um deles não depende da anuência dos demais réus. Consumidor prejud… Source: Conjur
Está em discussão na Justiça Federal do Paraná a hipótese de os critérios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para divisão e agrupamento de instalações de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, para fins de prestação do serviço e remuneração, condicionare… Source: Conjur
O primeiro Anuário Jurídico de Mato Grosso foi lançado virtualmente, nesta terça-feira (8/12), em comemoração ao Dia da Justiça. Quem ainda não teve acesso à versão impressa, pode encontrar a publicação completa neste link. Reprodução Estão à frente da publicação inédita no Estado, as j… Source: Conjur
É inconstitucional privilegiar magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente maior que o índice de sentenças proferidas dentro da mesma média. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Cármen Lúcia acolheu parcialmente os pedidos para declarar i… Source: Conjur