Okuma: A exigência de ISS sobre royalties por uso de marca

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se confunde com direitos de ativos intangíveis.
Não obstante, a Lei Complementar nº 116, em seu item 3.02, permite a incidência de …
Source: Conjur