Município não pode editar MP como espécie normativa, diz TJ-SP

É possível a edição de medidas provisórias pelo governador do estado ou prefeito, analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.
Prefeitura de Eucl…
Source: Conjur