STJ vai julgar retroação do pacote "anticrime" em caso de estelionato

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que é composta pelos ministros das duas turmas que julgam Direito Penal, terá a oportunidade de pacificar a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” — que, entre outras coisas, promoveu mudanças no crime de estelionato — pode retroagir.
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Source: Conjur