Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Como a operadora negou o procedimen… Source: Conjur
No último dia 25, o Senado Federal remeteu para a sanção presidencial o Projeto nº 4.458, de 2020, que, entre outras providências, altera uma série de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005 (LREF), que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência em nosso ordenamen… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal enfrenta a discussão sobre os limites interpretativos do artigo 57, §4°, da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução do parlamentar para o mesmo cargo da mesa diretora na eleição imediatamente subs… Source: Conjur
No último dia 3, a 2ª Seção do STJ analisou o Tema Repetitivo nº 1.022, que tinha por objetivo “definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por una… Source: Conjur
Julgamento poderia abrir caminho para possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia na Câmara e de Davi Alcolumbre no Senado Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de … Source: Conjur