O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de … Source: Conjur
A omissão estatal se qualifica como danosa quando a sua ocorrência se der em infringência de uma prescrição legal, ou seja, quando, diante do dever de agir, o Estado se omite. FreepikEstado deverá indenizar por atendimento tardio a vítima de mordida de cobra Com esse entendimento, a 1ª … Source: Conjur
O escritório Carneiros e Dipp Advogados anunciou a chegada de Rafael Marquez como novo sócio para liderar a unidade em São Paulo. Marquez tem mais de 15 anos de experiência em diversas áreas do Direito, incluindo passagens pelo poder público, escritório de advocacia de grande porte, departamen… Source: Conjur
Após mais de dois anos desde a sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro. A entrada em vigor ainda em 2020, para a surpresa de muitos, se deu em virtude da supressão, durante votação da MP 959/20 pelo Senado Federal, em agosto,…
A “lava jato” de Curitiba deve ter seus trabalhos prorrogados até o final do ano que vem. Mas não mais sob a direção artística de qualquer “força tarefa” — nome fantasia de órgão que não existe no organograma do Ministério Público Federal. O papel, com novos atores, será do Gaeco — Grupo de Atuaç… Source:…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. Lucas Pricken/STJRelator Sebastião Reis… Source: Conjur
No último dia 2, foi retomado um julgamento histórico (HC nº 154.248), que teve início no dia 26 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a possibilidade do reconhecimento da prescrição no crime de injúria racial. A prescrição nada mais é do que o reconhecimento da perda d… Source: Conjur
Por considerar que houve defeitos no produto e angústia da consumidora, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Motorola a ressarcir e indenizar uma mulher cujo celular explodiu dentro de sua bolsa. Aparelho celular explodiu dentro da… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) que reconheceu o vínculo de emprego entre uma empresa de transportes de Caxias do Sul e um trabalhador contratado como consultor, mas que desempenhava a função de diretor executivo. Um dos ponto… Source: Conjur
O estabelecimento de requisitos para a certificação das entidades beneficentes de assistência social por meio de lei ordinária é inconstitucional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a União renove a Certificação de Entidade Beneficente … Source: Conjur