Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. O inciso III do artigo 114 da Consittuição não pode ser interpretado de forma isolada, disse o ministro Gilmar Men… Source: Conjur
Diante de fatos que a mídia vem noticiando, é necessário um debate sobre a necessidade da reforma do Judiciário e do MP. Uma eventual reforma centra-se na Constituição Federal e poderá servir como parâmetro para outras reformas de maior vulto. Todavia, serão elas suficientes para solucionar as cr… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na sexta-feira (4/12). A OAB acusa a Petrobras de desrespeitar determinações… Source: Conjur
1) Introdução No dia 19 de novembro, João Alberto Silveira Freitas foi espancado até a morte por seguranças do supermercado Carrefour. Para além do homicídio praticado por seus algozes, a policia civil investiga o crime de omissão de socorro dos demais que presenciaram a cena. Entre 2011 e 20… Source: Conjur
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. A reparação foi fixada em R$ 33 mil. DollarPhotoClubHomem deve ressarcir ex-noiva p… Source: Conjur
O exercício de estratégias unilaterais desafia sistematicamente a política antitruste. Uma vez que o objetivo da defesa da concorrência é a proteção do processo competitivo, confundir uma disputa concorrencial saudável e efetiva com condutas anticompetitivas, punindo seus protagonistas, pode prod… Source: Conjur
A palavra da vítima nos crimes de abandono de incapaz e do Estatuto da Pessoa com Deficiência merece especial valor, sobretudo quando coerente e harmônica com os relatos dos assistentes sociais e demais profissionais responsáveis pelos seus cuidados. ambrozinio / 123RFTJ-SP condena pai por a… Source: Conjur
É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade pro… Source: Conjur
O compromisso de ajustamento de conduta pode ser realizado por quaisquer entes legitimados (dos artigos 5º da Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor) e, quando elaborado pelo órgão do Ministério Público, deverá ser realizado nos próprios autos do inquérito civil e/ou peç… Source: Conjur
Em 15/3/2017, ao apreciar o Tema nº 69 da repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O que parecia representar o capítulo final de… Source: Conjur