Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordinár… Source: Conjur
IstockphotoEmpresa é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve feita em junho d… Source: Conjur
Ante o aumento do trabalho remoto, face ao isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Trabalho divulgou notas técnicas para auxílio e orientação da atuação das empresas em relação a esse novo modelo de labor durante a pandemia. Frisa-se que, embora possam emba… Source: Conjur
Sobre o fornecimento de medicamentos e insumos, o artigo 196 da Constituição Federal define a saúde como direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, sendo, portanto, injustificável que a administração procure eximir-se do encargo sob quaisquer pretextos. Decisão é da 11ª Câmara d… Source: Conjur
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará sessão extraordinária na próxima quinta-feira (10/12), a partir das 15h30. O colegiado julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão, por videoconferência, será transmitida pelo canal do STJ no YouTube…. Source: Conjur
Quando alguém já preso é acusado de crime doloso, não há motivos para condicionar a aplicação de falta grave ao trânsito em julgado da condenação oriunda do juízo criminal. Basta a sentença condenatória, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Voto do … Source: Conjur
Não é o investigado quem deve decidir de forma prévia e genericamente a possibilidade ou não de fazer atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedid… Source: Conjur
Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime de bens do casal, vem a divisão dos bens e das dívidas. De acordo com o Código Civil, quando o casament… Source: Conjur
O mandado de segurança que discute se o presidente da República pode bloquear jornalista no Twitter será analisado pelo Supremo Tribunal Federal em Plenário físico. O processo estava na pauta virtual, mas houve pedido de destaque do ministro Nunes Marques em 28 de novembro. Postagem do presi… Source: Conjur
A competência dos juizados especiais criminais para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo é relativa e não exclusiva. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que questionava os dispositivos da Lei 11.313/2006 que permitiram deslocar processos da competência des… Source: Conjur
